O Governo de Mato Grosso publicou uma nova lei que proíbe a cobrança de mais de um ingresso nos casos em que, por necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento. A medida visa garantir a igualdade de acesso a eventos culturais e esportivos às pessoas com necessidades especiais ou deficiência e assegurar a inclusão social.

A nova legislação, Lei Estadual Nº 12.078, foi publicada no Diário Oficial do Estado e já está em vigor em todo o território de Mato Grosso. Ela se aplica a casas de shows e espetáculos, teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esportes e demais estabelecimentos localizados no Estado.

De acordo com a secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), Gisela Simona, a cobrança de ingresso adicional para pessoas com necessidades especiais ou deficiência era um gasto a mais e muitas famílias não podiam arcar com esse custo. A nova legislação estadual garante a igualdade de acesso a esses eventos e beneficia um público diverso, como obesos, que podem necessitar de mais de um assento.

A Lei Estadual Nº 12.078 é uma medida importante para garantir a inclusão social e a igualdade de acesso a eventos culturais e esportivos às pessoas com necessidades especiais ou deficiência. Além disso, a nova legislação está alinhada ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que proíbem qualquer forma de discriminação.

Caso você tenha algum problema em relação à cobrança de ingressos, a secretária adjunta do Procon-MT alerta que é possível registrar uma reclamação no Procon mais próximo de sua residência. Se os estabelecimentos descumprirem a lei, estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e demais sanções cabíveis.

A nova legislação é uma importante medida para garantir a igualdade de acesso e inclusão social a todos os cidadãos, independentemente de suas necessidades especiais ou deficiência. Vamos todos juntos trabalhar para garantir a igualdade de oportunidades e respeito à diversidade.

Contratos são um elemento essencial em qualquer negócio, afinal, eles estabelecem as regras e obrigações de cada parte envolvida em uma transação. Porém, a elaboração de contratos pode ser uma tarefa complicada e até mesmo confusa para muitas pessoas, principalmente quando envolve questões jurídicas. Neste blog post, você vai aprender tudo sobre a elaboração de contratos em um escritório de advocacia e como isso pode beneficiar o seu negócio.

Em primeiro lugar, é importante entender que a elaboração de contratos é uma das principais atividades realizadas por um escritório de advocacia. Os advogados especializados em direito contratual são responsáveis por analisar as necessidades do cliente, identificar os riscos e elaborar um contrato que proteja os interesses do cliente.

Na prática, isso significa que um advogado contratual vai trabalhar em conjunto com o cliente para entender as necessidades específicas do negócio e elaborar um contrato que seja justo e equilibrado para ambas as partes. O advogado também vai revisar o contrato para identificar cláusulas que possam ser prejudiciais ao cliente e propor alterações para garantir a proteção dos seus interesses.

Mas por que contratar um escritório de advocacia para elaborar os seus contratos?

Existem várias vantagens em contratar um escritório de advocacia para elaborar os seus contratos. Em primeiro lugar, um advogado contratual tem experiência e conhecimento jurídico para elaborar um contrato que proteja os seus interesses e minimize os riscos para o seu negócio.

Além disso, um advogado contratual pode ajudar a evitar problemas legais futuros, já que ele tem conhecimento sobre as leis e regulamentações que podem afetar o seu negócio. Um contrato bem elaborado pode evitar disputas judiciais e ajudar a resolver conflitos de forma mais eficiente, o que pode poupar tempo e dinheiro para o seu negócio.

Por fim, contar com um advogado contratual também pode ajudar a garantir que todas as obrigações contratuais sejam cumpridas de forma correta, evitando possíveis sanções ou penalidades.

Conclusão

A elaboração de contratos é uma atividade essencial em qualquer negócio, e contar com um escritório de advocacia pode trazer muitas vantagens. Um advogado contratual pode garantir que o seu contrato seja justo, equilibrado e que proteja os seus interesses, além de ajudar a evitar problemas legais futuros. Se você quer garantir que o seu negócio esteja protegido legalmente, a contratação de um escritório de advocacia é uma excelente opção.